Nota fiscal complementar de ICMS

O imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem origem na própria constituição federal, no Art. 155, onde atribui a competência tributária à União para a criação de uma lei geral.

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Desta forma, cada estado brasileiro institui ao tributo uma alíquota, regulamentada via Decreto. Esse é conhecido como RICMS, o qual é responsável por toda a legislação referente ao estado, e é aprovada por Decreto do Governador.

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Basicamente o ICMS incidirá sobre a circulação de bens, nas seguintes situações:

  1. Em todas as operações que são relativas a circulação de mercadoria, incluindo o no setor de alimentos, bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos do tipo;
  2. Em serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer meio, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  3. Na área de comunicação que se utilizem de qualquer meio, tal como a geração, a retransmissão, a recepção, a transmissão, a emissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  4. Através do fornecimento de mercadorias em serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  5. Sobre mercadorias com prestação de serviços onde incidem impostos sobre serviços, de competência dos Municípios, de forma que a lei complementar seja aplicável sujeitando à incidência do imposto estadual.
  6. A exportação de mercadorias para outros países, seja por pessoa física ou jurídica, mesmo que o processo seja destinado ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
  7. O serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  8. Quando há a entrada, no território do Estado a quem se destina, de petróleo, incluindo também lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e derivados, e de energia elétrica, quando não comercializados ou industrializados, através de operações interestaduais, aplicável ao imposto do Estado onde estiver localizado o adquirente.

Nota fiscal complementar de ICMS – Emissão

A nota fiscal complementar de ICMS deve ser emitida em alguns casos específicos, como: o reajustamento dos valores em razão de contrato escrito no qual implique na elevação do preço original da operação ou prestação; se caso o valor de câmbio levar ao acréscimo daquele constante na nota fiscal; em virtude de um erro de cálculo, ou na regularização da diferença de preços, operação ou prestação, e quantidade de mercadorias.

Nota Fiscal Complementar de ICMS

O documento requer que as informações dos itens a serem complementados estejam em destaque de tributo (Nota fiscal complementar), ou com o valor descrito menor (Nota complementar de valor), e especificações de diferenças de quantidades (Nota fiscal complementar de quantidade).

A nota fiscal complementar pode ser utilizada tanto para NFe quanto para substituir o modelo 1/1ª, e pode conter alterações no CFOP.

É importante que se defina a qual campo de complemento a nota se refere, em casos de produtos não remitidos na nota de origem, deve-se repassar uma nova nota.

Os campos destinados a produtos só deverão ser preenchidos caso seja necessário o reajuste no valor ou quantidade de mercadorias, caso eles não estejam sendo corrigidos, não será necessário preencher novamente com descrição dos mesmos, bastando a indicação do que se trata a nota complementar.

Os campos “Dados Adicionais” são destinados ao número de série, data do documento fiscal original, por intermédio da expressão: “Nota Fiscal Complementar à NF nº _____, série ___, de ___/___/______.”

O processo de emissão da nota fiscal complementar deve ser feito sempre se atentando aos detalhes para que todas as informações de dados para o reajuste estejam presentes.

Nota fiscal complementar de ICMS – Tutorial em Vídeo

Se você precisa de um auxílio, veja abaixo o vídeo tutorial que selecionamos em vídeo que demonstra como todo o processo deve ser feito, o material intuitivo e provavelmente será de grande valia:

Quer entender como funciona o processo de preenchimento de uma nota fiscal complementar? Para complementar as nossas dicas, o site SoftVaires preparou um arquivo em .pdf no qual você poderá encontrar todas as informações de que precisa para saber sobre como realizar a emissão da sua, vale a pena conferir.

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