Nota Fiscal – Qual via é do cliente?

Nota Fiscal Via do ClientePara muita gente que ainda não conhecem e não sabem a real utilidade de uma Nota Fiscal, nós esclarecemos que nada mais é do que um documento que contém informações referentes a qualquer produto disponível para venda, aluguel, e/ou prestações de serviços.

É um tipo de documento que comprova que você comprou ou alugou determinado serviço ou produto, quanto pagou, em que estabelecimento, além de ser fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, em caso de defeito ou outras avarias que não deveriam ter no produto.

Mas, não basta só uma via desse documento tão importante, mas nem todos sabem qual é a sua via por direito. Por isso, saiba aqui Qual a via é do cliente referente a Nota Fiscal, e também, outros detalhes a mais que você que é consumidor, precisa saber sobre Nota Fiscal e seus direitos.

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Nota Fiscal – Quem tem direito?

A nota fiscal, além de garantir que você tenha um comprovante sobre o produto ou serviço que está contratando, também tem parceria, no caso da Cidade de São Paulo, que você resgate parte do ISS, que é o imposto sobre o produto, podendo acumular e resgatar uma boa quantia em direito.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Mas, infelizmente, não é assim que as coisas funcionam. Por isso é tão importante que o cliente saiba tudo sobre a Nota Fiscal.

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Vale ressaltar que a não entrega da via do cliente ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Quando o fornecedor se recusar a emitir a Nota Fiscal o consumidor poderá registrar reclamação em uma DECON – Delegacia do Consumidor, que posteriormente irá entrar em contato com a empresa para esclarecimentos ou entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado que é o órgão responsável pelo recolhimento do imposto.

Nota Fiscal – Qual via é do cliente

Como citado anteriormente, a Nota Fiscal não é feita apenas de uma via, é preciso que algumas vias sejam emitidas para que todas as partes tenham comprovante do produto que foi adquirido ou serviço que foi contratado.

De acordo com o artigo 130 do RICMS/SP a nota fiscal deve ser emitida no mínimo em 4 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:

1.ª via – acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário

2.ª via – ficará presa ao bloco para exibição ao fisco
3.ª via – controle do fisco nas operações interestaduais
4.ª via – acompanhará a mercadoria e poderá ser retido pelo fisco do estado, mediante visto na 1.ª via.

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